Justiça do Trabalho determina que o Ministério do Trabalho e Emprego restitua ao Banco do Brasil multa administrativa recebida

A 1ª Turma do TRT10ª Região declarou improcedente o auto de infração aplicado ao Banco do Brasil pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e determinou a restituição do valor recolhido.

Prazo prescricional do direito de ação em acidente de trabalho só começa a fluir a partir da consolidação da lesão

TJMS permite que candidato termine curso de formação da PM

O impetrante alega a ausência de motivos para sua inabilitação, ainda mais quando todos os exames entregues atestam ser detentor de saúde adequada para as exigências das atividades inerentes ao cargo pretendido.

É ilegal o desconto por faltas durante aviso prévio indenizado

Tratando-se de aviso prévio indenizado, de plano afigura-se ilegal o desconto por faltas no período.

Projeto muda Código de Trânsito para diferenciar culpa e dolo

Projeto de lei do Senado modifica o Código de Trânsito Brasileiro criando um quadro de referências para auxiliar os juízes na avaliação dos casos de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo, especialmente no que se refere à distinção entre culpa e dolo eventual.

INSS consegue, em rescisória, cancelar majoração de auxílio

É ilegal prisão de depositário que tem o bem retirado de sua guarda por ordem judicial

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a roubo na forma fundamental tentado. Primeira passagem do adolescente pela vara da infância e juventude.

Projeto proíbe saques com cartão corporativo do governo

Projeto pede publicação de gastos com corporativos

Prazo para cobrança de juros de poupança é vintenário

Recurso interposto por advogada suspensa é considerado inválido

Indenização a mulher que teve foto publicada sem autorização

Editora condenada a pagar indenização por foto publicada sem autorização.

Senadores mentiram: 43 dizem ter apoiado a cassação

Julgada procedente ação contra universidade

Ação contra universidade.

STJ nega liminar a detento flagrado com telefone celular no presídio

Renan comprovou pagamentos, diz advogado

Sábado é considerado dia útil não trabalhado para bancários

Aprovada MP que prorroga por dois anos aposentadoria dos trabalhadores rurais

Entidades de fins não lucrativos devem contribuir para o PIS na forma da lei